PROJETO DE LEI
Secovi
RJ e SP não apoiam a mudança de pessoa jurídica para condomínios
Sindicato critica proposta que torna
condomínios em pessoas jurídicas.
Secovi
acredita que a aprovação do projeto de lei irá trazer mais ônus aos condomínios
A
Câmara dos Deputados analisou, na última quarta-feira (7), o projeto de lei
80/2011, que permite que os condomínios residenciais e comerciais verticais
(prédios) e horizontais (casas) sejam registrados como pessoa jurídica. O
objetivo é fazer com que os condomínios tenham mais facilidade, por exemplo,
para as ações que envolvem a cobrança de cotas atrasadas dos condôminos.
No
entanto, segundo a Agência Câmara, o diretor do Secovi/RJ (Sindicato das
Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e
Comerciais do Rio de Janeiro), Pedro Carsalade, declarou que a aprovação do
projeto irá trazer mais ônus aos condomínios.
Projeto pretende transformar
condomínios em pessoas jurídicas
Segundo
ele, se o condomínio for transformado em empresa, será necessária uma
formalidade maior: obrigações que dizem respeito a empresas passarão a fazer
parte dos condomínios.
"Não
podemos ter uma lei que olha diferentemente para várias partes. Ou a gente faz
uma lei que atenda às necessidades de todos os condomínios, ou então é melhor
não aprovar essa lei", afirmou, referindo-se ao fato de que o projeto
torna facultativo ao condomínio tornar-se pessoa jurídica.
O
vice-presidente do Secovi/SP, Hubert Gebara, também criticou a medida e
argumentou que o condomínio não tem fins lucrativos, como uma empresa.
Também
destacou que quem compra um apartamento em um edifício residencial, por
exemplo, não o faz com a intenção de tornar-se sócio do seu vizinho, o que
aconteceria com a aprovação da medida.
Na
opinião de Gebara, a regulamentação dos condomínios já é feita de forma
adequada pela legislação vigente. "Não precisamos dos malabarismos
jurídicos propostos no projeto de lei", declarou, ao afirmar que a
aprovação da proposta provocará insegurança jurídica.
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